É o ramo do Direito que rege o sistema de proteção social, regularizando e protegendo a relação entre os beneficiários da previdência social perante o Estado ou organizações privadas. Esse sistema tem como objetivo, assegurar benefícios aos segurados e aos seus dependentes, em situações de contingência como aposentadoria, incapacidade, pensão por morte, entre outros.

Dessa forma, surge a seguridade social ante a Constituição Federal de 1988 como um conjunto de políticas públicas e ações governamentais voltadas para a proteção social dos cidadãos.

A seguridade é composta por três pilares:

Saúde: A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Previdência Social: Podemos mencionar que é um seguro social adquirido por meio de contribuições dos trabalhadores ativos, e os empregadores financiam o pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Mais uma vez, a Constituição estabelece os princípios da filiação obrigatória, da cobertura integral, da carência, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da diversidade da base de financiamento.

Assistência Social: Por sua vez, é destinada a garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social. É um direito e dever do Estado, com o objetivo de promover a inclusão e a proteção social, visando a garantia da dignidade humana.

Desde sua instituição pela Constituição de 1988, a seguridade social tem passado por diversas transformações e debates, especialmente no que diz respeito à sustentabilidade financeira do sistema previdenciário e à ampliação e aprimoramento dos serviços de saúde e assistência social para atender às necessidades da população.

Para que possamos proteger os segurados do impacto da reforma previdenciária, é fundamental se especializar e constantemente e está atualizado sobre as mudanças nas leis e regulamentações previdenciárias. A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe alterações significativas nas regras dos benefícios a serem requeridos e concedidos aos segurados.